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Paralazy

Política de privacidade

Política de privacidade da aplicação Paralazy e do sítio paralazy.com

Em vigor desde: 1 de outubro de 2026

§ 1. Disposições gerais

  1. A Política descreve as regras de tratamento de dados pessoais relacionadas com a utilização da aplicação móvel Paralazy para dispositivos com o sistema iOS (doravante «Aplicação») e do sítio Web disponível no endereço paralazy.com (doravante «Sítio»). A Política aplica-se aos Utilizadores em todos os países em que a Aplicação está disponível.
  2. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Bartłomiej Wojdan (doravante «Responsável pelo Tratamento»).
  3. Em todas as questões relativas aos dados pessoais, é possível contactar o Responsável pelo Tratamento através do endereço support@paralazy.com.
  4. O Responsável pelo Tratamento não designou um encarregado da proteção de dados.
  5. O Responsável pelo Tratamento tem a sua sede na Polónia e trata os dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante «RGPD»), com a Lei de 10 de maio de 2018 relativa à proteção de dados pessoais (ustawa o ochronie danych osobowych) e com a Lei das Comunicações Eletrónicas, de 12 de julho de 2024 (Prawo komunikacji elektronicznej). O Responsável pelo Tratamento aplica as regras decorrentes do RGPD e os direitos descritos no § 9 a todos os Utilizadores, independentemente do país em que se encontrem. As informações adicionais exigidas pela legislação de alguns países constam do § 14.
  6. «Utilizador» designa a pessoa que utiliza a Aplicação ou que visita o Sítio.

§ 2. Dados que permanecem no dispositivo do Utilizador

  1. A utilização da Aplicação não exige a criação de conta, registo nem início de sessão. A Aplicação funciona sem ligação à Internet.
  2. Tudo o que o Utilizador introduz na Aplicação e tudo o que nela faz, em especial os nomes das rotinas e das divisões, as notas, as horas dos lembretes, os períodos de ausência, o histórico das tarefas realizadas e as definições, é guardado exclusivamente na memória do dispositivo do Utilizador. O Responsável pelo Tratamento não recebe esses dados, não tem acesso a eles e não os trata.
  3. Esses dados são apagados após a desinstalação da Aplicação ou após a seleção, na Aplicação, do comando «Apagar todos os dados».
  4. Se o Utilizador utilizar a cópia de segurança do dispositivo, por exemplo no serviço iCloud, os dados da Aplicação podem passar a fazer parte dessa cópia, nos termos definidos pela Apple. O Responsável pelo Tratamento não tem acesso a essa cópia.
  5. A Aplicação permite preparar a configuração da casa com a ajuda de um serviço externo de chat de IA escolhido pelo Utilizador. Nesse caso, a Aplicação cria um texto de instruções, que o próprio Utilizador copia para esse serviço, colando depois, também ele próprio, na Aplicação a resposta recebida. A Aplicação não envia quaisquer dados para tal serviço. Os dados que o Utilizador nele indicar são tratados pelo respetivo prestador, na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, nos termos da sua própria política de privacidade.
  6. Os lembretes são notificações locais, agendadas no dispositivo do Utilizador. O seu funcionamento não exige o envio de dados ao Responsável pelo Tratamento nem a terceiros.
  7. A Aplicação não utiliza a localização do dispositivo, os contactos, as fotografias, a câmara nem o microfone. Só lê o conteúdo da área de transferência quando o Utilizador seleciona o comando de colar.

§ 3. Dados enviados a partir da Aplicação com o consentimento do Utilizador

  1. No primeiro arranque, a Aplicação pergunta se pode enviar dados sobre a forma como é utilizada e relatórios de falhas. Até ao momento em que o consentimento é dado, a Aplicação não envia nada. A resposta «Agora não» não limita nenhuma funcionalidade da Aplicação. Esta regra é a mesma em todos os países.
  2. Depois de dado o consentimento, a Aplicação envia:
    1. dados sobre a utilização da Aplicação: que ecrãs são abertos e que botões e opções são selecionados, bem como informações sobre o primeiro arranque, as sessões e o tempo de utilização. Estes dados assumem a forma de nomes técnicos, tipos, números (por exemplo, o número de minutos ou de divisões) e identificadores aleatórios das rotinas, que não contêm os respetivos nomes;
    2. relatórios de falhas e de erros: o local do código em que ocorreu o erro, os tipos de operações executadas imediatamente antes dele, o nome do ecrã atual, a versão do formato dos dados, o número de entradas no registo da Aplicação, o número de lembretes agendados e o fuso horário do dispositivo;
    3. dados técnicos: o modelo do dispositivo, a versão do sistema operativo, a versão da Aplicação, o idioma e a localização aproximada ao nível do país e da região, determinada pelo prestador do serviço com base no endereço IP. O endereço IP é utilizado para o envio dos dados e não é conservado nos dados analíticos;
    4. identificadores de instalação: o identificador aleatório da instância da Aplicação atribuído pelo serviço Firebase, o identificador de instalação utilizado nos relatórios de falhas e o identificador de fornecedor atribuído pelo sistema iOS às aplicações do mesmo editor (IDFV).
  3. A Aplicação nunca envia os conteúdos introduzidos pelo Utilizador: nem os nomes das rotinas e das divisões, nem as notas. Não recolhe o nome e apelido, o endereço de correio eletrónico nem o número de telefone.
  4. A Aplicação não utiliza o identificador de publicidade (IDFA), não apresenta anúncios e não segue o Utilizador entre aplicações e sítios Web de outras entidades.
  5. Os dados referidos no n.º 2 não permitem ao Responsável pelo Tratamento determinar a identidade do Utilizador. Devido aos identificadores que contêm, o Responsável pelo Tratamento trata-os como dados pessoais.

§ 4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir indicadas. Sempre que a lei exija a indicação do fundamento do tratamento, esse fundamento é o que consta da última coluna.

FinalidadeDadosFundamento jurídico
Análise da forma de utilização da Aplicação, com vista ao seu desenvolvimento e melhoria§ 3, n.º 2, pontos 1, 3 e 4consentimento do Utilizador: artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e artigo 399.º da Lei das Comunicações Eletrónicas polaca
Deteção e correção de falhas e de erros da Aplicação§ 3, n.º 2, pontos 2, 3 e 4consentimento do Utilizador: artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e artigo 399.º da Lei das Comunicações Eletrónicas polaca
Resposta a uma mensagem e tratamento do pedido apresentadoendereço de correio eletrónico; nome e apelido, se tiverem sido indicados; conteúdo da correspondênciainteresse legítimo do Responsável pelo Tratamento, que consiste em manter correspondência com os Utilizadores: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD
Satisfação dos pedidos relativos a dados pessoaisdados indicados no pedidoobrigação jurídica do Responsável pelo Tratamento: artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, em conjugação com os artigos 12.º e 15.º a 22.º do RGPD
Declaração, exercício ou defesa de direitosdados necessários no caso concretointeresse legítimo do Responsável pelo Tratamento: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD
Garantia do funcionamento e da segurança do Sítioendereço IP, tipo de navegador, data e hora do pedido, endereço da página pedidainteresse legítimo do Responsável pelo Tratamento: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD

§ 5. Caráter voluntário e retirada do consentimento

  1. A prestação do consentimento é voluntária. A sua falta ou a sua retirada não afeta o funcionamento da Aplicação.
  2. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento através do interruptor «Envio de dados», no fim do ecrã «Rotinas». A partir desse momento, a Aplicação não envia nada. O consentimento pode ser dado novamente da mesma forma.
  3. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.
  4. O fornecimento de dados na correspondência com o Responsável pelo Tratamento é voluntário, mas necessário para que seja dada resposta.

§ 6. Destinatários dos dados

  1. O Responsável pelo Tratamento recorre aos serviços de entidades que tratam dados por sua conta, com base em contratos de subcontratação do tratamento:
    1. Google Ireland Limited (Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda), prestador dos serviços Firebase: Google Analytics para Firebase (dados sobre a utilização da Aplicação) e Firebase Crashlytics (relatórios de falhas e de erros);
    2. Cloudflare, Inc.: alojamento do Sítio e reencaminhamento do correio eletrónico;
    3. Google Ireland Limited: caixa de correio eletrónico do Responsável pelo Tratamento no serviço Gmail.
  2. A Aplicação é disponibilizada pela loja App Store, gerida pela Apple. A Apple trata os dados relacionados com a descarga e a atualização da Aplicação na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, nos termos da sua própria política de privacidade. Se o Utilizador o tiver aceitado nas definições do dispositivo, a Apple disponibiliza ao Responsável pelo Tratamento estatísticas agregadas e relatórios de falhas que não permitem identificar o Utilizador.
  3. O Responsável pelo Tratamento não vende dados nem os partilha para fins publicitários. Os dados só podem ser partilhados com autoridades públicas quando uma disposição legal o exija.

§ 7. Transferência de dados para outros países

  1. O Responsável pelo Tratamento tem a sua sede na Polónia. Os prestadores referidos no § 6, n.º 1, tratam os dados em servidores situados em vários países, em especial em países do Espaço Económico Europeu e nos Estados Unidos. Os dados do Utilizador podem, por isso, ser tratados fora do país em que este se encontra, incluindo em países cuja legislação assegura um nível de proteção de dados diferente do da legislação do seu país.
  2. Na medida em que o RGPD seja aplicável à transferência, o fundamento desta é a Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, de 10 de julho de 2023, relativa ao nível de proteção adequado dos dados pessoais no âmbito do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, no que respeita às entidades que participam nesse programa, e, quanto ao restante, as cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão.
  3. As informações sobre as garantias aplicadas e uma cópia das cláusulas contratuais-tipo podem ser obtidas escrevendo para o endereço indicado no § 1, n.º 3.

§ 8. Prazo de conservação dos dados

  1. Os dados sobre a utilização da Aplicação associados ao identificador de instalação são conservados por um período não superior a 14 meses. As estatísticas agregadas que não contenham identificadores podem ser conservadas durante mais tempo.
  2. Os relatórios de falhas e de erros são conservados durante 90 dias.
  3. A correspondência é conservada durante o tempo necessário para a resolução do assunto e, posteriormente, por um período não superior a 12 meses, salvo se uma conservação mais longa for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos.
  4. A documentação dos pedidos relativos a dados pessoais é conservada durante 12 meses a contar da sua resolução.
  5. Os registos do servidor do Sítio são conservados durante o período aplicado pelo prestador do alojamento.

§ 9. Direitos do Utilizador

  1. Qualquer Utilizador, independentemente do país em que se encontre, tem direito:
    1. ao acesso aos seus dados e à obtenção de uma cópia dos mesmos,
    2. à retificação dos dados,
    3. ao apagamento dos dados,
    4. à limitação do tratamento,
    5. à portabilidade dos dados tratados com base no consentimento,
    6. à oposição ao tratamento baseado no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento,
    7. à retirada do consentimento a qualquer momento, da forma descrita no § 5.
  2. O pedido pode ser enviado para o endereço indicado no § 1, n.º 3. O Responsável pelo Tratamento responde sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de um mês a contar da receção do pedido.
  3. Os dados enviados a partir da Aplicação não estão associados ao nome e apelido, ao endereço de correio eletrónico nem a uma conta, pelo que o Responsável pelo Tratamento não está em condições de determinar quais deles dizem respeito à pessoa que apresenta o pedido. Nos termos do artigo 11.º do RGPD, os direitos referidos no n.º 1, pontos 1 a 5, são aplicáveis a esses dados quando o Utilizador fornecer informações adicionais que permitam a sua identificação. Independentemente disso, o Utilizador pode, a qualquer momento, interromper o envio de dados através do interruptor descrito no § 5, e os dados enviados anteriormente serão apagados decorridos os prazos indicados no § 8.
  4. O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente em razão do lugar onde se encontra. Na Polónia, essa autoridade é o Presidente da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych; ul. Stawki 2, 00-193 Warszawa). As autoridades de determinados outros países são indicadas no § 14.
  5. O exercício dos direitos descritos no presente parágrafo é gratuito e não acarreta quaisquer consequências desfavoráveis. A Aplicação funciona da mesma forma, independentemente de o Utilizador os exercer ou não.

§ 10. Decisões automatizadas e definição de perfis

  1. O Responsável pelo Tratamento não toma, em relação aos Utilizadores, decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, a que se refere o artigo 22.º do RGPD.
  2. A Aplicação seleciona as tarefas propostas e as respetivas datas com base nos dados guardados no dispositivo do Utilizador. Tal ocorre exclusivamente nesse dispositivo, sem intervenção do Responsável pelo Tratamento.

§ 11. Crianças

  1. A Aplicação e o Sítio não se dirigem a crianças.
  2. A pessoa que não tenha atingido a idade a partir da qual a lei do seu país permite dar autonomamente o consentimento para o tratamento de dados (consoante o país, entre 13 e 16 anos; na Polónia, 16 anos) só pode dar o consentimento descrito no § 3 com o consentimento ou a autorização do progenitor ou do tutor legal. Caso contrário, deve escolher a resposta «Agora não».
  3. O Responsável pelo Tratamento não recolhe conscientemente dados de crianças. A Aplicação não pergunta a idade do Utilizador.

§ 12. Sítio paralazy.com

  1. O Sítio não utiliza cookies nem tecnologias semelhantes, não contém ferramentas de análise nem de publicidade e não carrega quaisquer recursos a partir de servidores de outras entidades.
  2. O servidor que disponibiliza o Sítio guarda nos registos técnicos os dados indicados na última linha da tabela do § 4. Estes dados servem exclusivamente para garantir o funcionamento e a segurança do Sítio.
  3. O Sítio contém uma hiperligação para a loja App Store. Ao selecioná-la, o Utilizador passa para uma página da Apple, à qual se aplica a política de privacidade da Apple.

§ 13. Segurança dos dados

  1. Os dados enviados a partir da Aplicação e do Sítio são cifrados durante a transmissão.
  2. Só o Responsável pelo Tratamento tem acesso aos dados reunidos nos serviços referidos no § 6, n.º 1; o acesso é protegido por autenticação de dois fatores.
  3. A Aplicação foi concebida de modo a enviar o mínimo possível de dados: nenhum conteúdo introduzido pelo Utilizador sai do dispositivo.

§ 14. Informações adicionais para determinados países e regiões

  1. As disposições do presente parágrafo complementam a Política em relação aos Utilizadores que se encontrem nos países indicados, na medida em que a legislação desses países seja aplicável ao Responsável pelo Tratamento. Não limitam os direitos descritos no § 9.
  2. Reino Unido e Suíça. Aos Utilizadores do Reino Unido aplicam-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR) e o Data Protection Act 2018 e, aos Utilizadores da Suíça, a Lei Federal sobre a Proteção de Dados (FADP); as remissões para o RGPD devem ser entendidas com as devidas adaptações. A transferência de dados para os Estados Unidos baseia-se na extensão ao Reino Unido do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e no Quadro de Privacidade de Dados Suíça-EUA e, quanto ao restante, em cláusulas contratuais aprovadas nesses países. As autoridades de controlo são o Information Commissioner’s Office (ICO) e o Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Informação (FDPIC).
  3. Estados Unidos. Na aceção da legislação estadual em matéria de proteção da privacidade, incluindo a lei californiana California Consumer Privacy Act (CCPA):
    1. o Responsável pelo Tratamento recolhe as seguintes categorias de dados: identificadores (§ 3, n.º 2, ponto 4), informações sobre a atividade na Aplicação (§ 3, n.º 2, pontos 1 e 2), localização aproximada (§ 3, n.º 2, ponto 3) e dados indicados na correspondência. A fonte dos dados é o dispositivo do Utilizador ou o próprio Utilizador, as finalidades são descritas no § 4 e os destinatários, que atuam como prestadores de serviços, no § 6;
    2. o Responsável pelo Tratamento não vende dados pessoais nem os partilha para efeitos de publicidade comportamental, e também não o fez nos últimos 12 meses. Não trata dados pessoais sensíveis;
    3. o Utilizador tem direito à informação sobre os dados recolhidos, ao acesso aos mesmos, à sua retificação e ao seu apagamento, bem como o direito de não ser tratado de forma menos favorável por ter exercido esses direitos. O pedido pode ser apresentado pelo próprio Utilizador ou através de um representante autorizado, para o endereço indicado no § 1, n.º 3;
    4. a Aplicação e o Sítio não seguem os Utilizadores entre sítios Web e aplicações, pelo que não alteram o seu funcionamento em resposta aos sinais «Do Not Track» nem «Global Privacy Control»;
    5. a Aplicação não se dirige a crianças com menos de 13 anos, e o Responsável pelo Tratamento não recolhe conscientemente os seus dados.
  4. Brasil. Aos Utilizadores do Brasil aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD). O fundamento do tratamento dos dados enviados a partir da Aplicação é o consentimento (artigo 7.º, inciso I, da LGPD). O Utilizador goza dos direitos previstos no artigo 18.º da LGPD, incluindo o direito à informação sobre as entidades com as quais os dados são partilhados e o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função de pessoa de contacto para as questões relativas aos dados (encarregado) é exercida pelo Responsável pelo Tratamento, no endereço indicado no § 1, n.º 3.
  5. Turquia. Aos Utilizadores da Turquia aplica-se a Lei n.º 6698 relativa à proteção de dados pessoais (KVKK). O Utilizador goza dos direitos previstos no artigo 11.º dessa lei, bem como do direito de apresentar reclamação ao Conselho de Proteção de Dados Pessoais (Kişisel Verileri Koruma Kurulu).
  6. Japão. Aos Utilizadores do Japão aplica-se a Lei relativa à Proteção de Informações Pessoais (APPI). As finalidades da utilização dos dados são definidas no § 4. Os dados são confiados aos prestadores indicados no § 6, com sede na Irlanda e nos Estados Unidos; o Responsável pelo Tratamento fornece, mediante pedido, informações sobre o sistema de proteção de dados nesses países e sobre as garantias aplicadas. O Utilizador tem o direito de pedir a divulgação, a retificação, a cessação da utilização e o apagamento dos dados, bem como o direito de se dirigir à Comissão de Proteção de Informações Pessoais (PPC).
  7. República da Coreia. Aos Utilizadores da República da Coreia aplica-se a Lei relativa à Proteção de Informações Pessoais (PIPA):
    1. o âmbito dos dados recolhidos é definido no § 3, n.º 2, as finalidades no § 4 e os prazos de conservação no § 8; decorridos esses prazos, os dados são apagados de forma irreversível;
    2. os dados são confiados e transferidos para o estrangeiro ao seguinte destinatário: Google Ireland Limited e Google LLC (Irlanda, Estados Unidos e outros países em que a Google mantém centros de dados); a transferência efetua-se através da rede, durante a utilização da Aplicação após a prestação do consentimento; âmbito dos dados: § 3, n.º 2; finalidade: análise da utilização da Aplicação e tratamento dos relatórios de falhas; prazo: § 8. O Utilizador pode recusar a transferência, escolhendo «Agora não», ou interrompê-la através do interruptor descrito no § 5;
    3. a pessoa que não tenha completado 14 anos só pode dar o consentimento com o consentimento do representante legal;
    4. pela proteção dos dados responde o Responsável pelo Tratamento, no endereço indicado no § 1, n.º 3. O Utilizador pode também dirigir-se à Comissão de Proteção de Informações Pessoais (PIPC).
  8. Outros países. Aos Utilizadores de países não mencionados acima, o Responsável pelo Tratamento aplica as regras descritas na Política. Se as disposições imperativas do país do Utilizador lhe conferirem direitos mais amplos ou exigirem informações adicionais, o Responsável pelo Tratamento respeita esses direitos e presta essas informações mediante pedido enviado para o endereço indicado no § 1, n.º 3. Os direitos conhecidos em alguns países como direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (ARCO) correspondem aos direitos descritos no § 9.

§ 15. Alterações à Política de privacidade

  1. A Política pode ser alterada, em especial quando se alterarem o âmbito dos dados enviados pela Aplicação, os serviços utilizados ou a legislação. A versão atual está sempre disponível no Sítio, com a data a partir da qual está em vigor.
  2. O alargamento do âmbito dos dados enviados a partir da Aplicação que exija o consentimento do Utilizador só ocorre depois de este ter sido obtido na Aplicação.
  3. A Política está disponível em várias versões linguísticas. Em caso de divergência, prevalece a versão polaca.